Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Peepow
Data da última atualização: 11 de setembro de 2023.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Peepow (“Termos de Uso” ou "Contrato" ou “Termos”) regulamenta a utilização do referido Software nos sites que integram a Peepow, disponibilizados pela PEEPOW SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.305.576/0001-35, com sede à Rua Desembargador Aragão nº 76, Bairro Vila Mariana, São Paulo, São Paulo, aqui denominada simplesmente de “PEEPOW”.
Este documento (“Termo de Uso”) regula o uso do nosso site e serviços relacionados, incluindo a compra de cartões vale presente pré-pagos físicos e/ou digitais que são disponibilizados para venda e/ou presente aos seus funcionários e clientes (“Serviços”). As presentes disposições aplicam-se a qualquer pessoa jurídica que se cadastre na Plataforma da Peepow (“Você”). Leia atentamente e entre em contato conosco caso tenha alguma dúvida porque, ao aderir e acessar a Plataforma Peepow, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso.
Você e a Peepow serão aqui denominadas como “Partes”, quando citadas em conjunto.
Caso deseje consultar estes Termos ou quaisquer políticas aplicadas aos produtos e serviços oferecidos pela Peepow, tais documentos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública.
Sumário
1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS. 2
2. CONDIÇÕES DE ACESSO, CADASTRO E RESPONSABILIDADES. 3
3. FORMAS E MEIOS DE PAGAMENTO. 4
4. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DOS SERVIÇOS. 5
5. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E RESCISÃO. 5
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 11
1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS
1.1. Da Plataforma. A Peepow é desenvolvedora e detentora de ferramenta tecnológica (“Plataforma”), que proporciona um ambiente virtual de engajamento de colaboradores de um jeito fácil e divertido através de uma estratégia inovadora de engajamento contínuo que impulsiona o sucesso nas empresas;
1.1.1. A Plataforma é licenciada pela Peepow na modalidade Software as a Service (“SaaS”) e no formato white label, o qual permite a personalização da Plataforma com a identidade visual de cada empresa; e
1.1.2. Você deseja contratar os serviços disponibilizados pela Peepow, por meio da licença de uso da Plataforma.
1.2. Serviços. Os presentes Termos têm por objeto regular a licença de uso da Plataforma concedida pela Peepow a Você, que inclui prestação de serviços de suporte técnico pela Peepow para auxiliar no correto uso da Plataforma, pelo prazo de vigência contratual previsto no item 2 destes Termos, sempre mediante o pagamento da contraprestação descrita em seu item 4.
1.2.1. Você declara expressamente ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente os previstos nestes Termos e descritos na Tabela de Serviços, conforme disponibilizado previamente pela Peepow. A empresa atualizará os Termos de Uso mediante comunicação prévia caso qualquer nova funcionalidade ou recurso que implique nos valores tabelados venha a ser incorporado à Plataforma em momento posterior à data de aceite destes Termos.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO, CADASTRO E RESPONSABILIDADES
2.1. Acesso à Plataforma pelo Parceiro. Pela licença de uso ora concedida, Você terá acesso à Plataforma por meio de um usuário Administrador, podendo criar sua comunidade virtual, convidando pessoas (“Usuário(s)”) a participar desta, bem como gerenciá-la, conforme funcionalidades e serviços descritos no website da empresa.
2.1.1. Acesso pelos Usuários. Para acessar a Plataforma, os Usuários convidados por Você deverão realizar seus cadastros, inserindo as informações pessoais por Você configuradas, bem como ler e acordar expressamente com os termos de uso que Você poderá inserir na Plataforma que regerá sua relação com seus Usuários no âmbito da utilização da Plataforma.
2.2. Implementação da Plataforma. A implementação da Plataforma será realizada pela Peepow conforme condições e valores previamente disponibilizados e neste aceitos. Caso haja contratação de horas técnicas adicionais para a consultoria de implementação no decorrer do prazo contratual, Você deverá arcar com o valor da hora descrito no referido documento.
2.3. Integração e Customização. As Partes acordam que ficará a critério exclusivo da Peepow decidir pela integração da Plataforma com software de terceiros, bem como sobre possibilidade de customização da Plataforma.
2.3.1. Caso Você deseje customizações, personalizações adicionais, deverá solicitar à Peepow um orçamento prévio negociado diretamente.
2.3.2. Em qualquer hipótese de integração da Plataforma com software de terceiros, Você entende que a continuidade de tal serviço dependerá da disponibilidade do software pelo terceiro desenvolvedor, bem como Você estará sujeito aos termos e condições de uso do respectivo software.
2.4. Novos Serviços e Funcionalidades. A Peepow poderá, a critério próprio, desenvolver, criar, alterar, e/ou ofertar novos serviços e funcionalidades na Plataforma com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços prestados, sendo facultado a ela ofertá-los gratuitamente a Você ou realizar a cobrança para a contratação de serviços adicionais.
2.5. Confidencialidade e Proteção de Dados. A Peepow adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações a Você pertencentes e de seus Usuários, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Peepow responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.
2.6. Responsabilidade por dano direto. Sem prejuízo e respeitadas as hipóteses de limitação de responsabilidade descritas nestes Termos, a responsabilização pecuniária da Peepow por eventual dano direto decorrente do descumprimento deste Contrato e/ou eventual ato ilícito cometido por qualquer preposto seu em decorrência deste Contrato, desde que devida e judicialmente comprovado, será limitada ao valor do seu plano no momento do evento que gerou o dano. A mencionada porcentagem será o teto da indenização ocasionalmente devida pela Peepow nos termos da presente cláusula.
2.7. Dever de mitigar danos. As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (duty to mitigate the loss). Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso no limite do estabelecido no item 2.6 destes Termos.
3. FORMAS E MEIOS DE PAGAMENTO
3.1. Pagamento. Pela licença de uso e serviços prestados, Você pagará à Peepow o valor referente ao período de cobrança relativo ao ciclo escolhido por Você na Plataforma, podendo ser Mensal ou Anual.
3.1.1. Os custos específicos como, por exemplo, os custos de configuração, consultoria de implementação da Plataforma e horas técnicas adicionais, observarão o que for acordado previamente entre as Partes.
3.2. Forma de Pagamento. A forma de pagamento da Mensalidade se dará mediante cartão de crédito ou emissão de boleto bancário, a seu critério e conforme selecionado no ato da contratação, sendo certo que a liberação dos serviços ficará condicionada à confirmação do pagamento efetuado por Você, qualquer seja a forma selecionada.
3.2.1. Se o pagamento for feito com cartão de crédito, a Peepow irá armazenar somente os 4 últimos dígitos do cartão e o nome da bandeira. A cada ciclo de cobrança, a Peepow irá disponibilizar as faturas e notas fiscais de serviços, discriminando:
I. Valor da assinatura do próximo ciclo;
II. Pro rata (se houver);
III. Gift Cards resgatados no mês vigente.
3.3. Vencimento. O vencimento se dará na data de início de cada ciclo quando a foram de pagamento escolhida for Cartão de Crédito. Para pagamento em Boleto, o vencimento se dará 10 dias corridos após a data de início do ciclo.
3.4. Inadimplemento. O atraso no pagamento de qualquer pagamento referente à Mensalidade ou à Anuidade, acarretará a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA-IBGE, até a data do efetivo pagamento.
3.4.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer Mensalidade, Você será comunicado por meio da Plataforma para que regularize seu débito, ficando a critério exclusivo da Peepow, também mediante o aviso prévio a Você, o bloqueio de seu acesso aos serviços/funcionalidades, até que se dê o efetivo pagamento da integralidade do valor devido, observados os acréscimos acima.
3.5. Reajuste. Os preços deste Contrato serão automaticamente reajustados, anualmente no mês de janeiro, pela variação positiva do IPCA-IBGE, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, desde que Você possua mais de 6 (seis) meses de Contrato.
4. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DOS SERVIÇOS
As políticas de cancelamento e reembolso para cada marca podem variar e serão informadas na página de detalhes de cada uma. Em caso de cancelamento, Você pode estar sujeito a uma taxa de cancelamento. É possível que uma marca não permita o cancelamento devido à natureza do item. Se um reembolso for aprovado, ele será processado com estorno de pontuação e nunca devolução de dinheiro.
5. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E RESCISÃO
5.1. Vigência. O presente Contrato é celebrado pelo prazo selecionado, de 1 (um) mês ou 12 (doze) meses contados a partir da data do aceite destes Termos.
5.1.1. Renovação. A renovação do plano ocorre de forma automática, de acordo com o plano vigente à data da renovação, por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o período escolhido na plataforma (mensal ou anual).
5.2. Troca de modalidade do Plano. Você pode trocar de modalidade de plano a qualquer momento (Mensal para Anual, ou Anual para Mensal). A alteração é feita ao final do ciclo vigente.
5.3. Período gratuito de teste. Você terá a possibilidade de testar gratuitamente a versão completa da Plataforma por um período de 30 (trinta) dias e limitado a 20 usuários. Para ativar o período de testes, o cliente deverá realizar o Cadastro do Usuário diretamente na Plataforma, conforme descrito no item 4 da Política de Privacidade. Será oferecida a opção de inserir foto de perfil, informações sobre cargo, departamento, nome da empresa, logo da empresa, segmento e número de funcionários.
5.3.1. Decorridos os 30 (trinta) dias de teste, Você continuará com seu acesso ativo, porém com as funcionalidades desabilitadas. A reativação das funcionalidades se dará pela adesão a um plano pago. A adesão do plano pago poderá ser realizada na própria plataforma, mediante:
I. Escolha do Plano;
II. Escolha da Período (Mensal/Anual);
III. Forma de Pagamento (Boleto/Cartão de Crédito);
IV. Dados de Faturamento.
5.3.2. Após o período de teste, passarão a valer as demais regras gerais previstas nestes Termos válidas para o plano escolhido.
5.4. Rescisão. Este Contrato será rescindido em caso de:
I. Cancelamento feito por Você através da plataforma a qualquer momento, interrompendo a renovação do próximo ciclo de cobrança, mas manterá acesso à plataforma até o término do ciclo de cobrança;
II. Descumprimento de qualquer obrigação substancial destes Termos, de seus Anexos, Políticas da Peepow, que não seja sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de notificação pela Parte prejudicada à Parte infratora, especificando a violação e solicitando que esta seja sanada; ou
III. Estado de insolvência notória de qualquer das Partes, ou ainda, se requerido e/ou homologado pedido de autofalência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.
5.3.1. Na hipótese de ocorrência do disposto no item II desta cláusula, a Peepow poderá bloquear seu acesso aos serviços, sem ônus de qualquer natureza a ela.
5.5. Pagamentos em Aberto. A rescisão do Contrato, seja pelo término de sua vigência ou pela rescisão, não isenta as Partes do pagamento de quaisquer valores devidos até a data de rescisão, bem como não afeta qualquer direito ou reparação que possa ser devido antes da data da rescisão.
6. SUPORTE TÉCNICO
A Peepow prestará a Você os serviços de suporte técnico necessários à utilização da Plataforma mediante o atendimento pelo e-mail contato@peepow.com.br. O suporte será prestado de segunda à sexta-feira, em dias úteis, no horário comercial, das 9h às 18h, de acordo com o fuso horário de Brasília, sendo certo que o prazo médio de resposta será de 1 (um) dia útil a contar da solicitação.
7. SUAS OBRIGAÇÕES
7.1. Por meio destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, Você se obriga a:
I. Realizar pontualmente o pagamento das Mensalidades ou Anuidades, e demais valores/taxas aplicáveis, nos termos da seção 3 destes Termos;
II. Inserir na Plataforma apenas informações corretas, verdadeiras e legais, bem como manter atualizadas seus dados de identificação e de contato, ciente de que será responsável, em qualquer esfera, pelas informações que fornecer;
III. Proteger suas credenciais de acesso à Plataforma como login e senha sob sigilo, sendo de sua exclusiva responsabilidade todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso;
IV. Informar com clareza os Usuários finais a Você vinculados sobre a coleta de dados pessoais para fins dos serviços ora contratados;
V. Utilizar os serviços da Peepow e agir, perante esta e os Usuários com honestidade, respeito, lealdade e probidade, sem qualquer forma de discriminação;
VI. Realizar a gestão do conteúdo gerado e veiculado na Plataforma, seja ele de sua autoria ou de Usuários a Você vinculados, o que inclui, mas não se limita à criação das missões a serem propostas aos Usuários e das regras vinculadas a cada atividade, cadastro de recompensas/benefícios oferecidos por Você, convite e exclusão de Usuários;
VII. Fornecimento e efetiva entrega de toda e qualquer recompensa (ex. brinde, prêmio, remuneração, desconto, bônus etc.) prometido aos Usuários da Plataforma em razão do engajamento gerado por esta, responsabilidade que persistirá ainda que rescindido este Contrato, a qualquer título;
VIII. Não copiar, desenvolver ou criar, por si ou por terceiros, Plataforma que tenha as mesmas características, design e layout oferecidas pela PeePow por objeto destes Termos;
IX. Não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir a terceiros a licença de uso concedida por meio destes Termos, salvo prévia e expressa concordância, por escrito da Peepow;
X. Não distribuir, publicar, replicar, modificar, descompilar, reverter ou alterar o código fonte da Plataforma, de propriedade da Peepow;
XI. Não fazer ou lançar programas, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da Peepow, incluindo, mas não se limitando à prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma; e
XII. Não criar aplicativo que possa ser usado para violar o presente instrumento ou demais políticas da Peepow, ou ainda qualquer outra legislação, normas ou regulamentos aplicáveis a estes Termos.
8. OBRIGAÇÕES DA PEEPOW
8.1. Por força destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, a Peepow obriga-se a, conforme aplicável:
I. Disponibilizar a Plataforma de forma correta e completa, conforme número de Usuários e condições contratados;
II. Prestar a Você o suporte técnico necessário à utilização dos serviços da Plataforma;
III. Tomar as devidas providências em caso de mal funcionamento da Plataforma;
IV. Armazenar, manter atualizados e disponibilizar a Você os dados gerados a partir de sua utilização dos serviços da Plataforma; e
V. Realizar o tratamento dos dados e informações coletadas e/ou fornecidas por Você e Usuários a Você vinculados conforme as melhores práticas de privacidade (conforme a Política de Privacidade da Peepow), abstendo-se de utilizá-los para quaisquer fins, exceto para os quais foram coletados.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Propriedade Intelectual da Peepow. Todo o conteúdo da Plataforma desenvolvido, detido e de titularidade da Peepow, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, patentes, marcas, layout, logotipo, informações e base de dados relacionados aos serviços e produtos da Peepow, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais pertencentes unicamente à Peepow, e Você se obriga a não praticar quaisquer condutas que infrinjam tais direitos, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pela Peepow, ciente de que esta concede apenas o licenciamento para o acesso e uso da Plataforma durante o prazo de vigência e para os fins descritos nestes Termos de Uso.
9.2. Propriedade Intelectual sobre Modificações. Quaisquer modificações na Plataforma e todos os direitos associados a estas serão de propriedade exclusiva da Peepow, nos termos acima, a qual não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias a Você introduzidas e/ou a terceiros. Ainda, ficará a exclusivo critério da Peepow acolher, de acordo com sua conveniência e necessidade, eventuais melhorias sugeridas por Você, não assistindo a esta, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre inserções ou melhorias realizadas pela Peepow na Plataforma no exercício dessa faculdade.
9.3. Exclusividade. Você entende e reconhece que, uma vez encerrada a relação contratual entre as Partes, não poderá desenvolver ou criar, por si ou por terceiros, Plataforma ou website que tenha as mesmas características, design e layout oferecidas pela Peepow por objeto destes Termos de Uso, enquanto viger este instrumento e Proposta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do fim da relação contratual, sob pena de arcar com perdas e danos além da remoção judicial do site copiado da rede mundial de computadores (internet).
10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. Informações Confidenciais. As Partes obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos de Uso, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial a que tiverem acesso uma da outra, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir, compartilhar ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora, considerados para tanto documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados relacionados ao negócio da parte reveladora, know-how, técnicas, processos, processos de desenvolvimento, especificações, métodos, patentes, marcas, materiais, desenhos, ideias, projetos, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, planos de gestão, planos ou intenções dentre outros, seja de natureza técnica, comercial, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial.
10.2. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:
I. já eram de conhecimento de qualquer das Partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora;
II. já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e
III. tenham sido licitamente obtidas pelas Partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.
10.3. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a Parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.
10.4. Prazo de Confidencialidade. As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter o sigilo durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos contado do término ou rescisão deste instrumento, obrigando-se a não as revelar a qualquer terceiro, exceto nos limites necessários à concretização do objeto destes Termos de Uso, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
11.1. As Partes declaram ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, que a Peepow atuará como “Controladora”. Para tanto, declara estar ciente de que o tratamento será realizado mediante a obtenção de consentimento dos “titulares” ou mediante outra hipótese legal cabível para a respectiva finalidade.
11.2. As partes declaram ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, a Peepow também atuará como “Operadora”. Para tanto, tratará os dados recebidos de acordo com as diretrizes e instruções recebidas e que informará a Você os elementos e categorias de dados pessoais que serão coletados dos titulares que utilizarão o sistema e assegurar que não haja coleta de dados pessoais não informados ou excessivos para a finalidade da prestação do serviço ora contratado.
11.3. As Partes se comprometem a cumprir todas as suas obrigações estipuladas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, no que se refere às diretrizes para o tratamento de dados pessoais relacionados ao objeto do presente contrato, inclusive sobre a confidencialidade das informações.
11.4. A Peepow auxiliará Você no cumprimento dos direitos dos titulares, dentro das suas limitações técnicas e responsabilidades jurídicas, atendendo os prazos necessários, desde que apresentados em tempo hábil.
11.5. Na mesma esteira, caso a Peepow receba quaisquer ordens, notificações e/ou intimações, judiciais e/ou administrativas, concernentes ao tratamento de dados pessoais realizados em cumprimento ao presente contrato, serão tomadas todas as providências cabíveis.
11.6. A Peepow fica ciente, desde logo, que em qualquer momento poderá estar sujeita a avaliação de tratamento de dados pessoais, seja mediante formulários ou auditoria, com objetivo de garantir que o tratamento de dados pessoais se faça nos limites do presente contrato, a qual será comunicada com aviso prévio de 15 (quinze) dias.
11.7. A Peepow declara ser responsável por excluir todos os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, após o término ou a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, retendo-os somente quando permitido pela Lei de Proteção de Dados aplicável, quando necessários ao integral cumprimento do contrato, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, mediante ordem judicial ou da autoridade administrativa competente.
11.8. As Partes respondem solidariamente quando da violação das obrigações da legislação de proteção de dados, sendo cabível à parte inocente que reparar o dano ao titular, direito de regresso contra a parte culpada, na medida de sua participação no evento danoso.
11.9. Você declara ser de sua exclusiva responsabilidade as informações que cadastrar, bem como os atos praticados no uso dos Softwares/Plataforma, ao passo que a Peepow declara ser exclusivamente responsável em caso de eventual tratamento indevido dos Dados Pessoais a que tiver acesso em virtude desse contrato.
11.10. Você declara estar ciente que o compartilhamento de dados poderá ser necessário, sendo a Peepow responsável e obrigada a manter controle sobre sua cadeia de terceiros/fornecedores relacionados ao objeto deste contrato e dos Dados Pessoais, utilizando-se de instrumentos contratuais adequados para garantir um nível de segurança e proteção de dados equivalente ao deste Instrumento e contendo as salvaguardas devidas no caso de compartilhamento internacional.
11.11. As Partes declaram ter ciência de que é terminantemente vedada a utilização dos dados pessoais para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, para outros fins ilícitos, ou que de qualquer forma, atentem contra a moral e bons costumes.
11.12. Tendo em conta os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como o risco e a severidade no tocante à observância dos direitos e liberdades individuais, a Peepow implementará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao tratamento de dados.
11.13. Caso tome conhecimento de quaisquer incidentes ou violações no que concerne ao tratamento de dados pessoais, que impacte Você, no âmbito dos serviços disponibilizados, a Peepow te notificará em até 2 (dois) dias úteis, contados do conhecimento do fato, se comprometendo, ainda, a cooperar com ela e seguir suas instruções em relação a esses incidentes, a fim de instrumentalizar e facilitar a investigação sobre eles.
11.14. Incidentes ou violações ao tratamento de dados pessoais devem ser entendidos como quaisquer casos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito que deixar de observar a legislação aplicável ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes entre as quais o modo pelo qual é realizado o tratamento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
12. DECLARAÇÕES GERAIS
12.1. Inexistência de Vínculo. As Partes reconhecem que estes Termos de Uso não geram qualquer vínculo trabalhista, societário, fiscal ou previdenciário entre si, competindo a cada Parte, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais e previdenciárias, na forma da lei.
12.2. Limitação de Responsabilidades. A Peepow não é parte de nenhuma contratação, acordo, transação e/ou negócio de qualquer natureza realizado entre Você e os Usuários a Você vinculados, não sendo a Peepow responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, como, mas não somente:
I. a entrega de prêmios/recompensas oferecidos por Você por meio da Plataforma;
II. o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias; ou
III. a reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes de tal relação.
12.3. A Peepow não possui controle ou verifica a autenticidade das informações inseridas na Plataforma por Você ou qualquer dos Usuários a Você vinculados, de forma que a Peepow não se responsabiliza por divergências, erros humanos, informações desatualizadas, equivocadas ou inverídicas inseridas, transmitidas e/ou compartilhadas por Você ou qualquer Usuário relacionado a Você durante a utilização da Plataforma, estando isenta a Peepow de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade nesse sentido.
12.4. Ainda, a Peepow não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado por Você ou Usuários vinculados a Você para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade da Plataforma com a configuração técnica do dispositivo daqueles, devendo ser observados os requisitos técnicos descritos na Plataforma e informados previamente a Você na contratação do referido serviço para que se dê o correto uso de suas funcionalidades.
12.5. As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra Parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso, que ficará limitado à soma dos valores efetivamente pagos durante a vigência da relação contratual.
12.5.1. Em nenhuma hipótese, seja resultante de violação de contrato, garantia, ou qualquer ato, que se dê exclusiva e comprovadamente por uma das Partes, a outra Parte será responsável perante aquela por danos indiretos, danos morais ou lucros cessantes decorrentes de tal violação, em relação a qualquer demanda ou reclamação, oriunda de ou relacionada a estes Termos.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Contrato Integral. Os presentes Termos e demais Políticas da Peepow, constituem a totalidade do entendimento entre as Partes e tem o condão de novação, alterando toda e qualquer negociação anterior entre aquelas, servindo como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.
13.2. Comunicações. As comunicações e notificações atinentes aos presentes Termos de Uso deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico contato@peepow.com.br. Em caso de alteração do endereço eletrônico, Você será informado.
13.2.1. Seu endereço eletrônico fornecido será o meio utilizado pela Peepow para eventual contato, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado.
13.3. Ao aceitar os presentes Termos em nome de uma pessoa jurídica, Você declara que possui os poderes legítimos para representá-la.
13.4. Renúncia. A omissão ou tolerância de qualquer uma das Partes em exigir o estrito cumprimento das condições deste instrumento, ou o não exercício de seus direitos ou prerrogativas, não constituirá novação, renúncia, precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações assumidas por este Contrato, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.
13.5. Sucessores. Este Contrato obriga, em todos os seus termos, as Partes, seus sucessores e herdeiros ao seu fiel cumprimento, a qualquer título.
13.6. Cessão. Os direitos e obrigações descritos neste instrumento não poderão ser cedidos ou transferidos pelas Partes, a qualquer título, em favor de terceiros, em qualquer hipótese.
13.7. Execução Específica. As Partes expressamente reconhecem, neste ato, que as obrigações por elas ora assumidas estão sujeitas à execução específica e serão cumpridas nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
13.8. Foro. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo para a resolução de qualquer conflito que porventura exista.
13.9. Individualidade. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz, tal declaração não afetará a validade ou eficácia das demais cláusulas deste instrumento.